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Ação Penal Eleitoral — Aliciamento de eleitores — TRE-RN 06000031420206200009

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 9 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58837c0771089049eaa2b688348745c3a7b465b136275f5da3b434c5b60b3d64

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-27 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); antecipada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2020-10-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2020-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2021-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-12-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2022-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2023-11-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-01-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2024-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2024-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-04-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-04-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2024-04-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2024-04-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Aliciamento de eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Aliciamento de eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Aliciamento de eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-24T23:37:16.086000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200227144045
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 58837c0771089049eaa2b688348745c3a7b465b136275f5da3b434c5b60b3d64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-27 a 2024-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-15
Definitivo (TPU 246)
2024-04-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-15
Petição (TPU 85)
2024-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-04
Documento (TPU 581)
2024-04-04
Publicação (TPU 92)
2024-04-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-03
Prescrição (TPU 11878)
2024-04-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aliciamento de eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-27T14:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-02-27T14:40:46.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "antecipada",
      "valor": 12
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-11-30T13:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2022-08-05T12:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2023-11-28T10:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-04-01T14:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-02-27T14:41:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2022-08-10T09:51:51.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2022-08-10T10:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2022-08-10T10:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2022-08-10T10:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2022-08-12T01:12:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2022-08-12T01:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2022-08-12T08:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2022-08-18T03:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2023-11-28T10:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-12-11T14:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-12-11T14:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-12-11T14:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-12-12T02:28:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-12-12T02:28:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-12-13T08:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-12-16T03:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-01-15T08:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-04-01T14:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-04-03T11:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-04-03T11:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-04-03T11:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-04-04T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-04-04T01:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-04-04T07:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-04-09T03:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-04-15T16:11:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-02-27T14:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-02-27T14:59:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-10-26T16:42:40.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-10-26T16:43:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2020-10-26T17:07:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2020-10-26T17:16:35.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2020-10-26T17:17:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.