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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00004574620088060119

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08ac1e31fe5482baef76dba7433a39926b7b34182a8427b36aa12382d9d640cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 08ac1e31fe5482baef76dba7433a39926b7b34182a8427b36aa12382d9d640cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 08ac1e31fe5482baef76dba7433a39926b7b34182a8427b36aa12382d9d640cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2021-05-13 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2021-05-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2021-05-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2021-08-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2022-06-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2022-07-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2022-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2023-12-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2023-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2023-12-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-03 a 2023-12-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-04
Definitivo (TPU 246)
2023-12-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-12-04
Documento (TPU 581)
2023-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-25
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-04-04
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-10-25
Conclusão (TPU 51)
2022-10-25
Petição (TPU 85)
2022-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-12T14:26:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2011-08-26T11:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2021-03-12T14:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-12-14T15:31:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-01-29T14:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-09-26T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-11-20T19:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2010-06-15T11:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-06-21T16:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-05-13T09:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-05-13T09:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-05-13T09:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-05-13T09:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-09-19T17:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-12-04T12:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2011-02-23T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-07-28T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-05-13T09:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2022-09-24T00:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-05-13T09:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  24. 2021-05-13T09:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2021-05-13T09:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  26. 2021-08-10T13:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  27. 2022-10-25T12:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2021-05-13T09:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2021-05-13T09:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2021-05-13T09:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2021-05-13T09:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  32. 2022-09-13T12:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  33. 2023-12-04T12:03:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2021-05-13T09:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  35. 2021-05-13T09:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-05-13T09:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-05-13T09:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2022-07-04T18:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2019-01-23T13:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2021-05-13T09:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.