STJ — 771827
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 653d8704ab206e2bf8f1893ce60756e8931410668e92d1659aa292bb0759d8b2
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de
drogas, com pena de 5 anos de reclusão e multa, após redução por
confissão espontânea. Defesa busca aplicação da causa especial de
redução de pena e alteração do regime inicial de cumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de
habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal,
e na análise da aplicação da causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
5. A quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime
inicial fechado.
6. Alteração do quadro probatório demanda dilação probatória,
inviável em habeas corpus.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de
drogas, com pena de 5 anos de reclusão e multa, após redução por
confissão espontânea. Defesa busca aplicação da causa especial de
redução de pena e alteração do regime inicial de cumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de
habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal,
e na análise da aplicação da causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
5. A quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime
inicial fechado.
6. Alteração do quadro probatório demanda dilação probatória,
inviável em habeas corpus.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.