Cumprimento Provisório de Decisão — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 00038502320158010070

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoÓrgão: 3º Juizado Especial CívelGrau: JEData de ajuizamento: 2015-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcd83877613bd7a6cadf43d177ec167d8b485248395bdc5f5c5221a1bc6f8e1e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
Registro documental: bcd83877613bd7a6cadf43d177ec167d8b485248395bdc5f5c5221a1bc6f8e1e
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

Trecho de REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
Registro documental: bcd83877613bd7a6cadf43d177ec167d8b485248395bdc5f5c5221a1bc6f8e1e
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
Registro documental: bcd83877613bd7a6cadf43d177ec167d8b485248395bdc5f5c5221a1bc6f8e1e
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2015-03-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2015-04-27 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2015-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2015-05-18 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2015-05-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2015-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2021-09-15T07:35:20.670000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2021-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20150313101757
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2015-03-13
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bcd83877613bd7a6cadf43d177ec167d8b485248395bdc5f5c5221a1bc6f8e1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 6 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-13 a 2015-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-19: Definitivo (TPU 246)
2015-05-19: Publicação (TPU 92)
2015-05-18: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2015-04-27: Recebimento (TPU 132)
2015-04-27: Ausência das condições da ação (TPU 461)
2015-03-13: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Ver outros registros do assunto TPU 6226

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–6 de 6. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-03-13T10:56:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}

2015-04-27T13:08:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
2015-05-19T09:33:11.000Z — Publicação (TPU 92)
2015-05-19T10:45:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
2015-05-18T11:19:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2015-04-27T13:08:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJAC — 06051740420128010070 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2014-04-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAC
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
- Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível
TJAC — 00189834220148010070 — Reclamação Pré-processual · 2014-11-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAC
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJSP — 00236834220198260506 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2019-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
- Tribunal: TJAC / TJSP
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO
TJAC — 00088267320158010070 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2015-05-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAC
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
- Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível
TJGO — 00220749120178090142 — Monitória · 2017-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJGO
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Monitória
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
TJCE — 30003587320228060300 — Cumprimento de sentença · 2022-05-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJCE
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS
TJGO — 00221448720158090107 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJGO
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
TJPI — 00002217820138180089 — Procedimento Comum Cível · 2013-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJPI
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE CARACOL