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TJBA — 00019228820198050004

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHASGrau: JEData Ajuizamento: 2019-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a030f7991aa8716346d553e51721c8121b87c9a1d4d1a7bbb077a80208e79267

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-19 a 2020-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-14: Definitivo (TPU 246)
2020-02-14: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-14: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-14: Documento (TPU 581)
2020-01-29: Audiência (TPU 970)
2019-12-19: Mandado (TPU 985)
2019-12-19: Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-19: Mandado (TPU 106)
2019-11-26: Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-26: Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-26: Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-26: Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vias de fato

Ver outros registros do assunto TPU 12345

Movimentações públicas

2019-06-19T13:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-06-26T10:55:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
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2019-06-26T10:55:23.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
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2019-06-26T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-06-26T11:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
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  }
}

2019-06-27T07:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-07-16T08:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-07-16T08:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-07-16T08:00:11.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-07-16T08:00:12.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-07-27T00:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-10-07T07:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-10-07T07:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-10-18T00:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-11-26T07:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-11-26T07:40:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-11-26T07:40:44.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-11-26T07:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-11-26T07:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-11-26T08:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-12-19T11:21:56.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-12-19T11:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2020-01-29T09:35:23.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2020-02-14T09:53:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2020-02-14T09:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2020-02-14T09:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-06-19T13:42:26.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-06-20T13:42:26.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-09-07T06:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2020-02-14T10:14:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-07-11T19:44:27.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

2019-12-19T11:16:14.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6075",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08011315420228230045 — Termo Circunstanciado · 2022-11-10 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
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TJES — 00001397320228080036 — Carta Precatória Criminal · 2022-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
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TJES — 00001396320248080049 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-12-23 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJBA / TJES
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TJPI — 00001678220198180128 — Auto de Prisão em Flagrante · 2019-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
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TJGO — 00178304920198090175 — Relaxamento de Prisão · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJMS — 00002029120168120038 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / Vara Única
TJRR — 08011233220248230005 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-12-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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