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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00051884420034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46eea44d70d937ac58055703f8930d265069f50e0590277925319a1200fc01b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 46eea44d70d937ac58055703f8930d265069f50e0590277925319a1200fc01b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 46eea44d70d937ac58055703f8930d265069f50e0590277925319a1200fc01b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2008-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2009-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2009-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2009-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2009-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2010-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2010-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2010-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2010-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2011-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2011-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2011-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-08-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-27 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2011-08-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2011-03-02
Conclusão (TPU 51)
2011-02-28
Petição (TPU 85)
2011-01-26
Recebimento (TPU 132)
2010-12-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-08-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-06-27T16:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2003-07-17T14:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-06-30T16:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-01-24T18:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-03-21T16:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-10-20T15:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-07-03T18:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2006-07-18T16:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-03-07T16:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-05-14T17:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-05-21T11:45:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  12. 2007-09-26T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2008-01-14T17:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2008-02-22T15:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2008-05-16T16:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-05-19T17:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2009-05-28T15:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-07-15T16:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2009-07-17T13:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2009-09-29T15:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2010-02-11T16:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2010-02-12T13:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2010-08-05T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2010-08-10T14:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2011-02-28T13:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2011-03-02T16:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  28. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  29. 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2005-06-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2006-05-23T17:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2007-02-01T16:25:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2007-08-21T18:42:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2008-03-13T17:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2009-03-25T13:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2009-06-18T16:44:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2009-07-23T18:18:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2009-12-10T17:14:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2010-06-16T18:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2010-12-02T16:38:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.