STJ — 1811296
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6458f48af0a50a306a50f19e6245b7eea9a51a0a63cadf1d9f8cf812a91a67e7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELAS RECORRENTES.
- CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ADITADO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. AVENÇA POR TERMO INDETERMINADO, MESMO COM PACTUAÇÃO DE TERMO FINAL PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA PELAS EMPRESAS REPRESENTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA À REPRESENTANTE EM VALOR NÃO INFERIOR A 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, ALÍNEA "J" E § 3º, DA LEI 4.886/1965. LEI ESPECIAL QUE INSTITUI FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL.
- ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA NATUREZA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, DA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA EXTINÇÃO E DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELAS RECORRENTES.
2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ADITADO POR PERÍODO SUPERIOR
A SEIS MESES. AVENÇA POR TERMO INDETERMINADO, MESMO COM PACTUAÇÃO DE
TERMO FINAL PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA
PELAS EMPRESAS REPRESENTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA À REPRESENTANTE EM
VALOR NÃO INFERIOR A 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O
PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 27, ALÍNEA "J" E § 3º, DA LEI 4.886/1965. LEI ESPECIAL QUE
INSTITUI FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA
RELAÇÃO CONTRATUAL.
3. ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA NATUREZA DE CONTRATO POR PRAZO
INDETERMINADO, DA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA EXTINÇÃO E DO
ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - INDENIZAÇÃO - JUSTA
CAUSA)
STJ - <<AgInt no REsp 1298302>>-SP,
<<REsp 656554>>-PR,
<<REsp 1469119>>-MG,
<<REsp 1341605>>-PR,
<<AgRg no AREsp 214880>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:004886 ANO:1965 ART:00027 PAR:00003 LET:J
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.