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Execução Fiscal — Cofins — TRF3 00066867820034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9471d6b02b9b10a284f09e585720545649643923dff4754334b5221323832619

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 9471d6b02b9b10a284f09e585720545649643923dff4754334b5221323832619
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-08-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2010-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2010-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2010-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2011-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2011-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2011-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2011-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2012-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2012-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2012-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2024-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2024-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2024-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2024-02-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-08-06 a 2024-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-22
Publicação (TPU 92)
2024-01-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-11
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-01-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-10
Remessa (TPU 982)
2024-01-09
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-08-06T14:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2003-08-12T15:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2004-02-18T17:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  4. 2005-07-25T16:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-06-30T15:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-07-12T17:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-05-11T16:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-06-19T12:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-09-03T16:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2008-02-01T14:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-02-15T15:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-03-03T20:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  13. 2008-03-07T09:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2008-03-07T18:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2008-03-31T18:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-04-01T15:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2008-07-29T17:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-07-31T14:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-03-11T16:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-03-12T16:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2009-05-14T16:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2009-05-15T16:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  23. 2009-09-23T18:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2009-09-23T19:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2009-09-24T17:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2010-04-27T12:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  27. 2010-04-29T14:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2010-08-31T12:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2010-08-31T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2010-09-03T10:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  31. 2011-01-17T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2011-01-21T16:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  33. 2011-09-22T18:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2011-10-04T16:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  35. 2012-02-01T16:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2012-03-27T13:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  38. 2024-01-10T15:50:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  39. 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.