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TRT6 — 00000080620235060122

Classe: Homologação da Transação ExtrajudicialOrgao: PAULISTA - 02A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d8afb7de8469ec93b6788da5df546b5275f283e2c116a10980c46864f6d845c1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-04 a 2023-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-20: Definitivo (TPU 246)
2023-04-19: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-04-14: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-14: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-14: Conclusão (TPU 51)
2023-04-14: Petição (TPU 85)
2023-04-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-31: Publicação (TPU 92)
2023-03-31: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-31: Publicação (TPU 92)
2023-03-31: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condições da Ação

Ver outros registros do assunto TPU 12963

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-01-04T00:40:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-04T21:11:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-10T15:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-11T10:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-11T10:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-12T01:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-01-12T01:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-12T01:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-01-12T01:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-13T09:04:30.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-01-31T00:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-01-31T00:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-02-14T13:08:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-02-14T20:05:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-02-14T20:05:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-02-14T20:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-03-23T09:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-27T13:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-27T13:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-27T15:20:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-28T01:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-03-28T01:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-28T01:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-03-28T01:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-29T16:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-29T17:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-29T17:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-31T01:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-03-31T01:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-03-31T01:39:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-03-31T01:39:54.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-04-13T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```
2023-04-13T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-04-14T15:57:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-04-14T16:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}

2023-01-11T10:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

2023-01-13T09:04:31.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-02-14T20:05:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81353",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE IGARASSU"
  }
}

2023-02-14T20:11:00.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```
2023-03-23T09:14:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20708",
    "nome": "PAULISTA  - 02A VARA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT13 — 00002789220235130006 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2023-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT13
- Órgão julgador: PAULISTA - 02A VARA / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
TRT4 — 00010061220125040252 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-09-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT4
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: PAULISTA - 02A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
TRT17 — 00002038520225170003 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2022-03-14 · 1 referência(s) em comum
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TRT13 — 00002792820205130024 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2020-05-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT13
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TRT17 — 00002020320225170003 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2022-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT17
- Órgão julgador: PAULISTA - 02A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
TRT6 — 00000879420225060291 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2022-04-04 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: PAULISTA - 02A VARA / PALMARES - 01A VARA
TRT23 — 00001768420225230052 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2022-08-10 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: PAULISTA - 02A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
TRT21 — 00003119520215210017 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2021-10-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT21
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: PAULISTA - 02A VARA / Vara do Trabalho de Caicó

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Condições da ação: legitimidade e interesse — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada