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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00054269220054036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0ec0b4e385de15e30a29c7194b612083419c972d782aba8a4353c986a87ff72

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: f0ec0b4e385de15e30a29c7194b612083419c972d782aba8a4353c986a87ff72
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: f0ec0b4e385de15e30a29c7194b612083419c972d782aba8a4353c986a87ff72
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-06-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2016-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2017-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2018-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2018-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2018-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2018-04-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2018-07-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2018-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2018-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2022-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2022-10-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-19 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-02 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-29 a 2022-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-17
Conclusão (TPU 51)
2022-08-17
Petição (TPU 85)
2022-08-15
Reativação (TPU 849)
2022-08-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-07-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-06-29T15:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-07-04T16:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-05-09T18:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-11-17T18:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2006-11-17T18:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-02-14T15:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-11-28T17:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-05-13T15:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2008-05-15T16:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2009-05-05T13:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2009-05-06T16:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-11-24T17:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-06-08T18:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2011-07-11T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2011-07-11T14:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2011-11-24T17:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-10-09T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2012-10-10T18:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2013-02-05T11:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-02-08T16:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-01-27T18:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "12495",
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  23. 2014-01-27T19:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2015-07-22T15:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2015-08-19T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-09-21T16:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-01-11T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
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  28. 2016-01-11T17:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-08-05T17:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-08-05T17:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2017-07-05T13:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-07-24T11:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  33. 2018-02-07T17:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  34. 2018-02-08T14:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-03-13T16:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-04-05T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-04-12T15:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-04-23T11:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-07-18T15:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  40. 2018-07-18T15:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.