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Representação Criminal/Notícia de Crime — Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral — TRE-CE 06000025120246060050

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3bafd4fcadf8b8d7a796c3df7bc0f03ea85461332e83d02ccfc453325aa43f5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-08 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2024-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2024-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2024-08-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  10. 2024-08-20 — Documento; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2024-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2024-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2024-12-27 — Documento; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2024-12-27 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-03-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-13 relativo a «Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-12 a 2025-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-12
Publicação (TPU 92)
2025-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-11
Definitivo (TPU 246)
2025-03-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-11
Documento (TPU 581)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-05
Documento (TPU 581)
2025-02-05
Conclusão (TPU 51)
2024-12-27
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-12T11:46:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-20T12:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-02T11:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-03T11:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-22T15:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-30T14:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-03T14:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-05-07T14:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-05-13T19:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-05-17T14:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-06-11T12:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2024-06-17T09:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-06-24T15:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2024-06-24T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-07-22T14:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-07-29T15:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2024-08-02T10:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-08-07T14:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  19. 2024-08-07T17:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2024-08-09T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-08-12T13:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2024-08-23T15:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  23. 2024-08-27T06:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "33431",
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  }
}
  24. 2024-08-30T12:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "33431",
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  }
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  25. 2024-09-01T15:27:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-02-05T11:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
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  27. 2024-03-13T16:54:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TST",
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    }
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  28. 2024-03-20T12:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-03-22T09:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-03-22T09:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
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  31. 2024-03-22T09:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33431",
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  32. 2024-03-22T09:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-03-23T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  34. 2024-03-26T01:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}
  35. 2024-04-03T11:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}
  36. 2024-04-19T10:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}
  37. 2024-04-19T10:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}
  38. 2024-04-23T13:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}
  39. 2024-04-23T13:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}
  40. 2024-05-07T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33431",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.