TJRJ — 00285586520198190210
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Assuntos
Ameaça
Movimentações públicas
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- 2022-07-26T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-07-26T20:50:44.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-08-19T01:54:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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