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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Constrangimento ilegal — TJAL 07003585420208020045

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de MuriciGrau: JEData Ajuizamento: 2020-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c38dbb5cf60b240d92939cd3f8873dd785acf1d51d8e49ac5e7aaf91814e661

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 6c38dbb5cf60b240d92939cd3f8873dd785acf1d51d8e49ac5e7aaf91814e661
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2020-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2021-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2022-08-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2022-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2022-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2022-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2022-11-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2022-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  10. 2022-11-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  11. 2022-11-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  12. 2022-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  14. 2023-02-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  15. 2023-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2023-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  17. 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  18. 2023-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-15 no assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-06 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Documento (TPU 581)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-17
Petição (TPU 85)
2022-11-17
Documento (TPU 581)
2022-11-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-25T17:19:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-21T23:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2020-07-06T16:45:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-14T14:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2021-09-14T13:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2021-03-21T17:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-03-16T11:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-03-15T10:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2021-03-15T10:23:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2021-03-12T19:37:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2021-03-12T12:20:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2021-03-12T09:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2021-03-11T16:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-03-10T12:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-03-10T12:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2021-03-10T12:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  17. 2021-03-10T10:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-03-10T10:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2021-03-09T19:38:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2021-03-09T11:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2021-03-09T10:22:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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  22. 2021-03-09T09:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2021-03-09T09:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  24. 2021-02-02T02:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-01-25T10:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2021-01-25T10:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2021-01-22T19:26:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2021-01-22T11:05:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2021-01-22T11:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-01-22T10:42:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2021-01-21T09:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2021-01-20T11:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  33. 2020-12-27T01:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-12-16T10:22:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2020-12-16T10:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  36. 2020-12-15T16:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2020-12-15T10:45:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-12-15T10:45:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2020-12-14T21:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2020-12-14T11:05:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.