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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00000209220198100091

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE ICATUGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c662f4197ab767d5c19a465ae46992efc9f9bc4f5a3b0e3323c1b1128037c2c5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 346 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  2. 2025-04-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  3. 2025-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  4. 2025-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  5. 2025-06-03 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  6. 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  7. 2025-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  8. 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  9. 2025-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  10. 2025-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  11. 2025-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  12. 2025-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  13. 2025-07-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  14. 2025-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  15. 2025-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325
  16. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  17. 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2025-08-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-04-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/333
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-01 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  3. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-07-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/324

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 346 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2025-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-15
Petição (TPU 85)
2025-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-07
Conclusão (TPU 51)
2025-07-04
Documento (TPU 581)
2025-07-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-01
Documento (TPU 581)
2025-07-01
Conclusão (TPU 51)
2025-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-18
Petição (TPU 85)
2025-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 346. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-08T16:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3315",
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  }
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  2. 2025-04-30T10:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
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  3. 2025-04-30T10:29:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  4. 2025-04-30T10:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3315",
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  }
}
  5. 2025-05-06T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3315",
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  }
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  6. 2025-05-07T15:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-05-07T15:32:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2025-05-07T15:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-05-07T15:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2025-05-07T15:42:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3315",
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  }
}
  11. 2025-05-07T15:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  12. 2025-05-07T15:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  13. 2025-05-07T16:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3315",
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  }
}
  14. 2025-05-07T16:25:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3315",
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  }
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  15. 2025-05-07T16:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2025-05-07T16:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-05-07T16:28:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2025-05-07T16:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2025-05-07T16:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  20. 2025-05-07T16:31:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "3315",
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  }
}
  21. 2025-05-07T16:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  22. 2025-05-07T16:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  23. 2025-05-07T16:34:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  24. 2025-05-07T16:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  25. 2025-05-07T18:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  26. 2025-05-07T18:27:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  27. 2025-05-07T18:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  28. 2025-05-07T18:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  29. 2025-05-07T18:35:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  30. 2025-05-07T18:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU"
  }
}
  31. 2025-05-07T18:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3315",
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  }
}
  32. 2025-05-07T18:37:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2025-05-07T18:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-05-07T18:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-05-07T18:39:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-05-07T18:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2025-05-07T18:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-05-07T18:41:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-05-07T18:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-05-07T18:43:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.