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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00134521320128060035

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134521320128060035 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679. SHA-256 do comentário: ca3bd21f3f54db01aa1a8f5faa5159c86339770461466f0845332c882886329a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2014-03-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-07-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2018-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2018-08-14 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-09-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2020-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-12-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-01-09 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-01-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-01-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2023-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T17:18:30.848303354Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121126000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-26 a 2023-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-02
Definitivo (TPU 246)
2023-03-02
Documento (TPU 581)
2023-01-28
Remessa (TPU 123)
2022-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-19
Conclusão (TPU 51)
2021-01-09
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-09
Redistribuição (TPU 36)
2020-12-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-28T04:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-08-14T15:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2022-04-04T12:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2018-07-12T16:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-09-04T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2023-03-02T10:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2020-08-30T05:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2014-03-06T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2012-11-27T15:53:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  10. 2018-02-07T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2023-03-02T10:06:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2012-11-27T09:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2015-08-12T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2018-08-14T13:58:03.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  15. 2012-11-26T14:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2014-07-25T08:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2021-01-19T22:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-03-28T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2018-05-07T09:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2021-01-09T22:19:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  21. 2012-11-27T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-08-05T18:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2012-12-11T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2018-02-07T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2012-11-27T09:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-08-07T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-07-30T09:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2021-01-20T11:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-11-27T09:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2016-08-02T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2019-09-03T17:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-04-21T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-12-30T10:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2014-04-04T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2018-07-12T16:08:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2021-01-09T22:19:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.