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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMA 00000207020178100024

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABALGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 425add5355764addd57e86f1cfbf3e38e8cf7102f48757d290d6d82cf04b2906

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
  • Registro documental: 425add5355764addd57e86f1cfbf3e38e8cf7102f48757d290d6d82cf04b2906
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2022-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2022-03-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2022-03-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2022-07-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2022-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2022-07-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2022-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2022-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2023-02-25 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2023-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-25 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2023-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-25
Petição (TPU 85)
2023-02-25
Mandado (TPU 106)
2023-02-25
Petição (TPU 85)
2023-02-25
Mandado (TPU 106)
2023-02-25
Petição (TPU 85)
2023-02-25
Mandado (TPU 106)
2022-11-21
Documento (TPU 581)
2022-10-25
Definitivo (TPU 246)
2022-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-11
Petição (TPU 85)
2022-07-07
Petição (TPU 85)
2022-07-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-15T10:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2017-10-23T11:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "2872",
    "nome": "VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  3. 2017-10-23T11:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2872",
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  }
}
  4. 2017-10-26T11:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2872",
    "nome": "VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  5. 2020-12-09T09:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
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  6. 2020-02-12T08:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2869",
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  }
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  7. 2019-10-10T15:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-10-10T15:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-09T15:41:06.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2869",
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  10. 2019-10-09T15:40:29.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  11. 2019-10-04T16:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "2869",
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  12. 2019-09-30T15:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "2869",
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  }
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  13. 2017-10-27T09:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2017-11-07T11:39:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  15. 2017-11-08T11:07:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2872",
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  }
}
  16. 2017-11-13T16:33:17.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2018-01-30T09:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2872",
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  }
}
  18. 2018-02-07T19:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2872",
    "nome": "VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  19. 2018-10-04T17:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2872",
    "nome": "VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  20. 2019-05-09T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  21. 2019-05-13T08:00:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  22. 2019-06-10T08:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  23. 2019-06-11T16:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  24. 2019-06-19T17:21:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  25. 2019-09-23T15:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  26. 2019-09-23T15:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  27. 2019-07-01T16:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  28. 2019-09-26T17:09:36.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  29. 2019-09-23T15:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  30. 2019-07-18T12:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2869",
    "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"
  }
}
  31. 2019-07-05T12:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  32. 2019-07-01T16:39:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-01-11T16:35:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2017-01-11T16:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2017-01-31T15:37:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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  36. 2017-01-25T10:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2017-02-10T09:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2017-02-24T13:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2017-03-07T12:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2017-03-07T12:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.