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Inquérito Policial — Corrupção Eleitoral — TRE-CE 06000021320236060074

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e0933a4804cb80ee62b4a16ab6ff6a50bbcc40603f6302792363cedf4b032a8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2025-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2025-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2025-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  8. 2026-01-30 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2026-02-23 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  11. 2026-02-23 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  12. 2026-02-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  13. 2026-02-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2026-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2026-03-05 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  16. 2026-03-09 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  17. 2026-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  18. 2026-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Corrupção Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-10-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. Que questão do assunto «Corrupção Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-11-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  3. Que questão do assunto «Corrupção Eleitoral» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-16 a 2026-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-17
Definitivo (TPU 246)
2026-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-17
Documento (TPU 581)
2026-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-17
Documento (TPU 581)
2026-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-09
Petição (TPU 85)
2026-03-06
Publicação (TPU 92)
2026-03-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-16T14:43:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  }
}
  2. 2023-01-23T18:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33455",
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  }
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  3. 2023-03-31T10:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33455",
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  4. 2023-06-22T12:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-09-19T15:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-22T12:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-03-26T12:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-14T17:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-04-23T15:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-07-09T18:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    }
  ],
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    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
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  11. 2024-10-16T16:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-03-11T10:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-04-11T22:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-07-20T16:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  }
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  15. 2025-08-04T21:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-09-23T10:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-10-20T23:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
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  18. 2025-10-23T08:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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  }
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  19. 2025-11-12T08:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  20. 2025-11-12T10:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  21. 2026-02-03T09:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  22. 2026-03-02T10:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  23. 2023-01-17T08:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-01-24T09:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  25. 2023-01-24T09:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  26. 2023-02-08T10:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  27. 2023-02-27T10:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  28. 2023-02-27T10:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  29. 2023-03-14T03:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
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  30. 2023-03-14T09:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
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    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  31. 2023-03-14T11:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  32. 2023-05-25T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33455",
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  }
}
  33. 2023-05-29T10:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
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  34. 2023-05-29T10:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33455",
    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
  }
}
  35. 2023-06-21T10:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"
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  36. 2023-06-23T09:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33455",
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  37. 2023-06-23T09:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-07-24T09:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-09-01T09:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-09-25T12:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33455",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.