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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Reconhecimento de Relação de Emprego — TRT10 00000226820255100102

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d5cc7c8eaf046df77749467b9caa41ff955f4dfe5689ae0491f88956e3af4fb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 2d5cc7c8eaf046df77749467b9caa41ff955f4dfe5689ae0491f88956e3af4fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-22 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2025-07-24 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2025-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2025-07-29 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2025-07-30 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2025-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2025-08-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2025-08-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  10. 2025-08-07 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  11. 2025-08-20 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2025-08-21 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2025-08-21 — Petição; Recurso adesivo (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2025-08-27 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  15. 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  16. 2025-09-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2025-09-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2025-09-08 — Sem efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-13 a 2025-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-08
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-09-08
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-09-08
Remessa (TPU 123)
2025-09-05
Conclusão (TPU 51)
2025-09-04
Petição (TPU 85)
2025-08-27
Petição (TPU 85)
2025-08-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-25
Publicação (TPU 92)
2025-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-22
Publicação (TPU 92)
2025-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão Indireta | Horas Extras | Salário por Fora - Integração | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-13T18:47:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2025-01-14T12:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-01-15T15:02:18.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-01-23T09:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2025-01-28T17:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-01-29T08:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-29T17:26:37.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-01-30T03:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-01-30T03:44:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2025-01-31T16:15:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-03T14:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-02-03T14:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-02-03T14:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-02-21T10:27:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "80404",
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  15. 2025-02-21T10:27:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-02-21T10:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2025-02-21T10:31:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2025-02-21T10:31:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80404",
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}
  19. 2025-02-21T10:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "80404",
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  20. 2025-02-24T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CEJUSC-JT-TAGUATINGA"
  }
}
  21. 2025-02-25T11:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80404",
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  22. 2025-02-25T12:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80404",
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  23. 2025-02-25T12:20:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80404",
    "nome": "CEJUSC-JT-TAGUATINGA"
  }
}
  24. 2025-02-25T12:20:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80404",
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}
  25. 2025-02-26T19:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  26. 2025-02-27T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80404",
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}
  27. 2025-02-27T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2025-02-27T18:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-02-28T02:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  30. 2025-02-28T02:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-03-01T02:27:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-03-01T02:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80404",
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  33. 2025-03-05T03:14:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80404",
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  34. 2025-03-05T03:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-03-10T14:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2025-03-10T16:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2025-03-12T12:40:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-03-12T12:40:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-03-12T12:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2025-03-12T16:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.