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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes Previstos na Legislação Extravagante — TJAL 07001586320198020148

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juizado de Santana do Ipanema - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Santana do IpanemaGrau: JEData Ajuizamento: 2019-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3dd457d0ea2144bbf842f779cde9a79d9934746eccc8b2175420d9fbf159019

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2020-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2020-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2020-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  5. 2022-01-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  6. 2022-01-21 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  7. 2022-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  8. 2022-02-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  9. 2022-03-11 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  10. 2022-03-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  11. 2022-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  12. 2022-04-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  13. 2022-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  14. 2022-04-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  15. 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  16. 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  17. 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  18. 2022-05-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 no assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 no assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. Que questão do assunto «Crimes Previstos na Legislação Extravagante» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 219 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-29 a 2022-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-30
Publicação (TPU 92)
2022-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-27
Definitivo (TPU 246)
2022-05-12
Petição (TPU 85)
2022-05-12
Conclusão (TPU 51)
2022-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-04-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 219. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-05T11:57:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  2. 2019-07-17T08:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  3. 2019-07-17T08:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  4. 2019-07-15T16:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2019-07-15T15:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2019-07-15T13:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  7. 2019-07-15T12:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2019-07-15T11:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2019-07-15T10:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2019-07-15T10:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2019-07-15T10:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-07-15T10:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2019-07-15T10:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  14. 2019-07-15T10:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2019-07-15T09:46:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-01T10:20:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2019-06-18T12:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  18. 2019-06-18T12:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2019-06-17T10:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  20. 2019-06-14T09:43:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  21. 2019-06-11T07:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2019-06-10T19:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2019-06-10T19:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2019-06-05T10:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2019-06-05T10:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2019-06-05T10:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  27. 2019-06-05T10:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  28. 2019-06-05T10:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2019-06-05T10:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-06-05T09:58:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  31. 2019-06-05T10:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-06-05T10:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2019-06-05T09:52:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  34. 2019-06-03T13:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2019-06-03T13:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  36. 2019-06-03T13:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  37. 2019-06-03T13:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2019-06-03T13:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2019-06-03T13:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2019-05-30T13:04:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.