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Execução Fiscal — SIMPLES — TRF1 00000336120154013601

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88d14a2569a29c7e14933f431614b7d6c4f3b838727fba0bb0b7ce2169e275d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 88d14a2569a29c7e14933f431614b7d6c4f3b838727fba0bb0b7ce2169e275d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2020-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-02-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2020-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2020-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2020-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2020-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2023-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2023-03-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2023-05-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2023-05-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  16. 2024-05-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-11-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-05-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-23 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-07-03
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2024-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-05-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-17
Documento (TPU 581)
2024-05-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-05-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-23T10:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-23T14:37:21.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-04T12:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-04T12:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-02-11T15:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-03-31T15:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-06-01T14:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-06-02T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-09-18T15:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2015-12-14T14:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  11. 2016-03-08T15:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  12. 2016-05-16T18:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2016-07-04T15:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2016-09-05T18:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-11-08T12:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-04-18T14:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-06-13T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  18. 2020-01-13T17:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  19. 2020-01-15T12:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  20. 2015-01-23T14:37:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  21. 2015-01-26T12:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-02-04T12:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  23. 2015-06-01T14:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  24. 2015-09-18T15:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  25. 2015-10-02T13:03:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  26. 2015-12-15T18:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  27. 2015-12-15T18:17:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  28. 2016-01-12T17:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  29. 2016-03-01T13:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  30. 2016-05-16T18:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  31. 2016-05-18T18:53:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  32. 2016-05-31T13:41:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  33. 2016-06-28T17:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-09-05T18:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2016-09-05T18:59:12.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-11-08T12:43:35.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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}
  37. 2016-12-01T16:17:23.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  38. 2017-01-24T15:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2017-01-24T15:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  40. 2017-02-01T16:16:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.