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Registro de Candidatura — Cargo - Vereador — TRE-AP 06001758220246030010

Classe: Registro de CandidaturaOrgao: 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 556dff9ecd2c293193fea1b2561c37bd866798e951a583841f0746257510eeca

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-08-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2024-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2024-08-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2024-08-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2024-08-18 — DRAP Deferido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2024-08-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2024-08-19 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-08-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-08-26 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-09-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-09-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-09-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-09-18 — Sistema de Candidaturas Reaberto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-09-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-08 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-28T19:55:30.329000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240808081212
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 556dff9ecd2c293193fea1b2561c37bd866798e951a583841f0746257510eeca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-08 a 2024-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-18
Sistema de Candidaturas Reaberto (TPU 14212)
2024-09-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-08
Definitivo (TPU 246)
2024-09-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-26
Petição (TPU 85)
2024-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-19
Petição (TPU 85)
2024-08-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-08-18
DRAP Deferido (TPU 15023)
2024-08-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-08T08:12:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  2. 2024-08-08T08:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  3. 2024-08-18T14:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  4. 2024-08-08T15:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  5. 2024-08-08T15:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  6. 2024-08-08T15:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  7. 2024-08-08T15:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  8. 2024-08-08T15:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  9. 2024-08-08T17:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  10. 2024-08-08T17:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  11. 2024-08-09T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  12. 2024-08-09T01:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  13. 2024-08-09T08:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  14. 2024-08-09T09:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  15. 2024-08-12T09:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  16. 2024-08-17T03:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  17. 2024-08-17T11:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  18. 2024-08-17T11:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  19. 2024-08-18T17:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  20. 2024-08-18T17:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  21. 2024-08-18T17:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  22. 2024-08-18T17:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  23. 2024-08-19T10:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  24. 2024-08-25T03:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  25. 2024-08-26T12:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  26. 2024-09-08T13:58:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  27. 2024-08-08T08:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  28. 2024-08-08T10:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  29. 2024-08-08T10:17:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  30. 2024-08-18T17:31:30.000Z — DRAP Deferido (TPU 15023)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  31. 2024-08-18T17:32:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  32. 2024-09-08T13:59:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  33. 2024-09-08T13:59:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  34. 2024-09-18T08:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  35. 2024-09-18T14:31:48.000Z — Sistema de Candidaturas Reaberto (TPU 14212)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}
  36. 2024-09-18T14:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51259",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.