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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — Locação de Móvel — TJMS 00000270220268120021

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaÓrgão: 3ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d531802b8880d34413b281827dfd87df48abb9bee33f59e5c3ea9128fcbc58e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000270220268120021 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Locação de Móvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9d531802b8880d34413b281827dfd87df48abb9bee33f59e5c3ea9128fcbc58e. SHA-256 do comentário: 5fca60c1ae80ea4c4bed75d2b3a4a19786965378c7237bfb648c087df6a32179.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2026-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2026-07-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  11. 2026-07-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2026-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2026-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2026-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2026-09-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2026-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2026-09-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2026-09-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T00:17:37.197000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260114185437
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9d531802b8880d34413b281827dfd87df48abb9bee33f59e5c3ea9128fcbc58e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-14 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-04
Publicação (TPU 92)
2026-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-01
Documento (TPU 581)
2026-09-01
Documento (TPU 581)
2026-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Locação de Móvel

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-14T18:54:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  2. 2026-01-15T12:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  3. 2026-01-23T12:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  4. 2026-04-07T18:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  5. 2026-05-13T21:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  6. 2026-05-26T18:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  7. 2026-06-09T16:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  8. 2026-01-20T05:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  9. 2026-01-27T17:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  10. 2026-01-27T17:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  11. 2026-01-27T17:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  12. 2026-01-27T17:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  13. 2026-01-27T17:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  14. 2026-01-29T06:52:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  15. 2026-02-06T18:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  16. 2026-02-26T09:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  17. 2026-02-26T09:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  18. 2026-02-26T09:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  19. 2026-02-26T09:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  20. 2026-03-09T09:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  21. 2026-03-11T05:33:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  22. 2026-03-30T12:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  23. 2026-04-07T13:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  24. 2026-04-07T17:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2026-04-07T18:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2026-04-17T19:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2026-04-17T19:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  28. 2026-04-24T05:43:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  29. 2026-05-10T04:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  30. 2026-05-14T14:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2026-05-15T14:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  32. 2026-05-15T17:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2026-05-15T17:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2026-05-15T17:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  35. 2026-05-15T17:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  36. 2026-05-15T18:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  37. 2026-05-15T18:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2026-05-15T18:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2026-05-19T05:32:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2026-05-26T09:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2833",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.