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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00049753820034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d76bbfc3f65ff967d774effdeead9707733565a2b53d928c68993f4807b8245f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d76bbfc3f65ff967d774effdeead9707733565a2b53d928c68993f4807b8245f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d76bbfc3f65ff967d774effdeead9707733565a2b53d928c68993f4807b8245f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: d76bbfc3f65ff967d774effdeead9707733565a2b53d928c68993f4807b8245f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2008-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2008-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2008-06-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2009-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2009-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2009-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2009-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2013-02-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2013-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2013-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-08-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-10-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-23 a 2024-10-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-02
Publicação (TPU 92)
2024-08-21
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-08-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-08-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-14
Conclusão (TPU 51)
2024-08-14
Petição (TPU 85)
2022-02-18
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-06-23T16:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-07-10T16:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-06-07T16:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-12-07T14:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-06-02T17:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-06-27T17:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-04-10T17:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2007-02-26T14:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2007-05-11T17:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-08-23T17:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-10-10T16:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-11-30T19:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-04-02T16:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-04-04T16:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-05-15T14:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2008-05-29T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-06-13T14:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-02-27T18:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-08-18T15:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  20. 2009-09-26T15:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2009-09-28T19:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  22. 2013-02-27T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2013-05-15T11:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  25. 2013-08-06T13:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  26. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  27. 2024-08-14T16:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  28. 2024-08-14T16:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  29. 2004-04-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2004-06-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2005-06-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2007-01-15T15:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2007-07-18T18:24:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2008-02-08T14:00:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2008-05-15T12:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2009-02-03T13:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2009-02-10T14:07:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2009-08-27T17:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2009-11-19T18:36:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.