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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00139415320138060055

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d6094dcfb8483eb0e4f20dde33026876f1c64dfa28618a7773c19e920f957e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7d6094dcfb8483eb0e4f20dde33026876f1c64dfa28618a7773c19e920f957e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  5. 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2023-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2023-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2024-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  10. 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2024-03-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2024-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2024-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-04-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2024-05-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2024-05-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-18 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 143 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-07 a 2024-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-22
Remessa (TPU 123)
2024-04-29
Mandado (TPU 106)
2024-04-29
Petição (TPU 85)
2024-04-18
Mandado (TPU 985)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-03-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-03-18
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 143. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-17T13:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-05-23T17:17:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2018-05-07T08:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-22T16:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-09-11T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-06-27T13:24:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2020-07-10T13:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-02-16T16:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-09-20T12:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-11-05T12:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-04-11T11:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-09-30T10:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2014-04-24T13:24:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2018-01-27T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-01-13T15:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-03-05T09:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2021-10-22T16:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-11-24T10:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-08-16T17:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2023-05-18T10:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2024-04-29T15:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2013-11-08T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-09-11T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2016-08-04T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-07-24T15:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2021-02-17T16:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-09-21T15:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2022-04-11T16:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2022-11-10T21:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ]
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  31. 2024-04-09T14:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2014-05-12T09:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  33. 2018-07-11T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2020-06-09T16:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-11-03T09:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  36. 2021-12-15T13:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  37. 2022-06-21T15:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  38. 2022-08-22T01:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  39. 2023-01-16T15:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  40. 2023-05-18T12:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.