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TRF1 — 00000335620194014301

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1024bcc06bef3fab864dc8ef72004f8fc4107dc03b428243c2f84564196eb374

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-28 a 2025-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-20: Petição (TPU 85)
2024-09-30: Definitivo (TPU 246)
2024-09-30: Documento (TPU 581)
2024-09-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-08: Petição (TPU 85)
2024-08-02: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-02: Publicação (TPU 92)
2024-07-31: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-07-31: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-31: Documento (TPU 581)
2024-07-31: Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-31: Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10395

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-28T13:41:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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    "nome": "02ª Araguaína"
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2019-02-13T17:06:48.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2019-06-17T18:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
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2019-09-16T17:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-11T16:56:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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2019-12-19T15:27:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
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2020-01-16T11:53:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2019-02-13T17:06:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "02ª Araguaína"
  }
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```
2019-02-13T17:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-06-18T18:19:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-06-18T18:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-06-24T15:07:09.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-07-12T17:14:20.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-08-19T15:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-09-24T13:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-10-14T11:00:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-10-21T13:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2019-12-11T16:56:40.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2020-03-03T14:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2020-04-06T16:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2020-04-07T13:30:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
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```

2020-04-16T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
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2020-04-16T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2020-04-16T14:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2020-04-16T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2020-04-17T19:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2020-05-04T23:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2020-06-24T08:29:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```
2020-06-25T02:48:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```

2020-10-05T19:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2021-01-18T12:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
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}

2021-03-04T20:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2021-06-08T18:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```

2021-06-08T18:05:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2021-06-08T18:05:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```

2021-08-06T14:28:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2021-08-06T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2021-08-06T16:28:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}
```

2021-08-09T18:38:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

2021-09-24T17:06:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78376",
    "nome": "02ª Araguaína"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00001218119784013800 — Execução de Título Extrajudicial · 1989-04-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
STJ — 00004274620054025103 — Recurso Especial · 2021-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TJPB — 00006628520118150421 — Execução Fiscal · 2011-12-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPB
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / Vara Única de São José de Piranhas
TRF1 — 00002433420194013905 — Execução Fiscal · 2018-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / 06ª - Belém
TRF6 — 00001156019674013800 — Execução Fiscal · 1967-10-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
TRF6 — 00001193020194013815 — Execução Fiscal · 2019-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRT3 — 00001646520125030056 — Execução Fiscal · 2012-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRT3
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / Vara do Trabalho de Curvelo
TJRS — 00046397120178210142 — Execução Fiscal · 2017-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRS
- Órgão julgador: 05ª - Palmas / Vara Judicial - Igrejinha