STJ — 1973892
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d62e2755b1af48f1e71644576ec8008d95958f32611f4a54df92ffc0fdac0c32
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME ABERTO. PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS. LONGA PENA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O deferimento da progressão de regime, diante da existência de bom comportamento carcerário e resultado favorável de exame criminológico realizado para anterior progressão ao regime semiaberto, vai ao encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual a longevidade da pena, a existência de faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. REGIME ABERTO. PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS.
LONGA PENA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
1. O deferimento da progressão de regime, diante da existência de
bom comportamento carcerário e resultado favorável de exame
criminológico realizado para anterior progressão ao regime
semiaberto, vai ao encontro ao entendimento jurisprudencial desta
Corte segundo o qual a longevidade da pena, a existência de faltas
disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a
gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si
sós, a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa
de concessão de benefícios.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.