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Apelação / Remessa Necessária — Dano ao Erário — TRF2 00079664920034025001

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: GABINETE 18Grau: G2Data Ajuizamento: 2015-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52526a37b6d0ce1d9f348900143c564b2b0cc76cc29be70246804d95eb9e1475

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: 52526a37b6d0ce1d9f348900143c564b2b0cc76cc29be70246804d95eb9e1475
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-10 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-14 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-19 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-10-24 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-10-24 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dano ao Erário» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2015-10-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-01-19 relativo a «Dano ao Erário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-10-24 relativo a «Dano ao Erário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 7 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-10 a 2017-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-24
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2017-10-24
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2017-10-24
Não-Provimento (TPU 239)
2017-10-24
Não-Provimento (TPU 239)
2017-01-19
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2015-10-14
Sentença confirmada (TPU 12252)
2015-04-10
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário | Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–7 de 7. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-10T19:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2015-10-14T15:53:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  3. 2017-01-19T12:14:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  4. 2017-10-24T15:35:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  5. 2017-10-24T15:37:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  6. 2017-10-24T15:39:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  7. 2017-10-24T15:41:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.