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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMT 00000328020138110094

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a148d39a486f55ca554fd0ac6dd1df7e9ee03be8304a452456b461c7343c8eec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: a148d39a486f55ca554fd0ac6dd1df7e9ee03be8304a452456b461c7343c8eec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-23 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2020-11-23 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  4. 2021-02-02 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2021-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2021-03-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2021-05-03 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  16. 2021-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2022-05-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  18. 2022-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/179
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-02 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 190 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2022-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-15
Documento (TPU 581)
2022-05-04
Recebimento (TPU 132)
2022-05-04
Remessa (TPU 123)
2021-05-03
Mandado (TPU 106)
2021-05-03
Petição (TPU 85)
2021-05-03
Documento (TPU 581)
2021-03-03
Definitivo (TPU 246)
2021-03-03
Mandado (TPU 985)
2021-03-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 190. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T17:45:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2013-01-10T18:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  3. 2013-01-11T13:57:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-03-08T14:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2013-03-12T16:28:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-03-18T15:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-03-18T16:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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  8. 2013-11-27T14:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-03T15:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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  10. 2013-12-03T15:57:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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  11. 2013-12-05T13:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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  12. 2013-12-05T13:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-22T12:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2014-10-23T12:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-10-24T12:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  16. 2014-10-24T16:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-11-25T13:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2014-11-25T13:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  19. 2014-12-09T15:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  20. 2014-12-09T15:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  21. 2015-01-15T17:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  22. 2015-01-17T10:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  23. 2015-02-10T17:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  24. 2015-03-06T18:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
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  }
}
  25. 2015-04-15T13:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  26. 2015-05-06T15:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  27. 2015-05-06T16:15:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  28. 2015-05-06T16:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  29. 2015-12-02T17:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  30. 2015-12-09T18:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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  31. 2016-01-07T18:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-04-13T17:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2016-04-26T14:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-09-27T15:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2017-03-21T13:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2017-04-10T08:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2017-05-08T16:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2017-05-09T10:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2017-07-03T14:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2017-07-27T10:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.