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Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) — Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — STM 70000663420267040004

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)Órgão: Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJMGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e827f0225e10db6b26668a2bb8ec5ebbdf297d80d68781b55117e4dd483e21de

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000663420267040004 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Inobservancia de lei, regulamento ou instrução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e827f0225e10db6b26668a2bb8ec5ebbdf297d80d68781b55117e4dd483e21de. SHA-256 do comentário: 9ef2eec52c779c9f6005019dc810b5570d5cfc86a9bb184e3491201d8459ec85.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2026-06-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2026-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2026-06-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2026-06-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2026-08-17 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2026-08-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2026-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2026-09-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2026-09-17 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2026-09-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-01T12:26:20.012000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260617160715
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e827f0225e10db6b26668a2bb8ec5ebbdf297d80d68781b55117e4dd483e21de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-17 a 2026-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-28
Confirmada (TPU 12266)
2026-09-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-16
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-14
Conclusão (TPU 51)
2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-08-27
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-01
Petição (TPU 85)
2026-06-28
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-17
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-14T17:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  2. 2026-09-11T18:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  3. 2026-07-01T17:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  4. 2026-06-18T14:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  5. 2026-06-17T16:07:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  6. 2026-06-17T16:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  7. 2026-09-28T00:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  8. 2026-09-17T18:08:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  9. 2026-09-16T18:28:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  10. 2026-08-27T23:55:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  11. 2026-08-17T16:11:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  12. 2026-06-28T23:55:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  13. 2026-06-18T14:17:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.