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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Abandono de incapaz — TJMA 00000205620218100048

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a2f59445abc4eb0d49a39f1b50c2b40a21b0593487b37f55ab9ebffe61d0c88

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
  • Registro documental: 0a2f59445abc4eb0d49a39f1b50c2b40a21b0593487b37f55ab9ebffe61d0c88
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2023-09-20 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  3. 2025-09-25 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  4. 2025-10-30 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  5. 2025-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  6. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  7. 2025-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  8. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2025-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  10. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2025-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  12. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  13. 2025-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  14. 2025-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  15. 2026-02-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2026-03-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2026-03-29 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2026-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-09-25 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-10-30 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:34:22.972000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0a2f59445abc4eb0d49a39f1b50c2b40a21b0593487b37f55ab9ebffe61d0c88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 197 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-11 a 2026-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-06
Conclusão (TPU 51)
2026-03-29
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-03-29
Documento (TPU 581)
2026-02-25
Documento (TPU 581)
2025-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-18
Petição (TPU 85)
2025-11-18
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 197. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-10-14T01:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2025-10-02T10:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-10-01T18:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-10-01T10:51:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-10-01T10:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-10-01T10:46:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-10-01T10:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-10-01T10:45:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-10-01T10:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-10-01T10:08:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-10-01T10:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-09-29T16:09:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2025-09-29T16:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-09-29T16:05:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-09-29T16:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2025-09-28T01:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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  }
}
  17. 2025-10-10T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2021-02-05T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  19. 2021-03-09T11:21:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  20. 2025-10-10T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  21. 2026-05-06T13:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  22. 2026-03-29T10:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  23. 2026-03-29T10:51:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  24. 2026-02-25T12:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  25. 2023-05-15T02:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
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  }
}
  26. 2023-05-15T02:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
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  }
}
  27. 2023-05-15T02:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
  }
}
  28. 2023-03-24T11:01:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  29. 2022-06-01T09:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-05-31T17:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2022-05-10T08:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2022-05-09T13:21:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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  33. 2022-05-02T12:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2022-04-20T09:20:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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  35. 2022-04-20T09:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2022-04-08T22:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-04-08T14:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-04-08T03:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  39. 2022-04-08T03:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
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}
  40. 2022-04-08T03:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3046",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.