STJ — 822739
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83e672242147d446739cbb38673a0edc0a9bc0600ab600a29433e42f5b98bd4e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado
pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). O
agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão para que se
aplique à pena a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental
apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se o
agravante preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
(tráfico privilegiado).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido
na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus
próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na
inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser
conhecido.
5. As instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do
tráfico privilegiado, com base na apreensão de 84 (oitenta e quatro)
petecas contendo substância semelhante ao crack; 33 (trinta a três)
petecas contendo substância semelhante à cocaína;12 (doze)
saquinhos plásticos contendo substância semelhante para a maconha. e
rádios de comunicação, evidenciando a dedicação do agravante às
atividades criminosas.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO
§4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES
DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado
pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). O
agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão para que se
aplique à pena a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental
apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se o
agravante preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
(tráfico privilegiado).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido
na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus
próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na
inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser
conhecido.
5. As instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do
tráfico privilegiado, com base na apreensão de 84 (oitenta e quatro)
petecas contendo substância semelhante ao crack; 33 (trinta a três)
petecas contendo substância semelhante à cocaína;12 (doze)
saquinhos plásticos contendo substância semelhante para a maconha. e
rádios de comunicação, evidenciando a dedicação do agravante às
atividades criminosas.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.