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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00059997220014036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d6a895b190dbb6e9fe3eeaf3cd5f675e4dff88008809bec1884fc2c75f43f0f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2d6a895b190dbb6e9fe3eeaf3cd5f675e4dff88008809bec1884fc2c75f43f0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2d6a895b190dbb6e9fe3eeaf3cd5f675e4dff88008809bec1884fc2c75f43f0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-09-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2003-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2005-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2006-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2006-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2006-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2007-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2007-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2007-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2007-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2011-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2012-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2012-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2012-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-10-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-09-04 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2022-02-18
Execução frustrada (TPU 276)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-17
Execução frustrada (TPU 276)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-10-16
Execução frustrada (TPU 276)
2012-10-01
Recebimento (TPU 132)
2012-09-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-07-20
Conclusão (TPU 51)
2012-07-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-09-04T09:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2001-09-13T08:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2002-02-18T12:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-04-15T12:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2002-10-02T15:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-10-27T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-29T15:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2005-11-08T17:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2006-06-09T16:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2006-09-12T18:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2006-09-12T18:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2006-10-17T18:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-07-06T16:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2007-09-21T18:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-11-14T16:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-12-13T15:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2011-12-19T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2012-05-10T15:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2012-07-19T17:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2012-07-20T18:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  23. 2024-04-22T19:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ]
}
  24. 2002-03-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2002-08-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2002-10-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2006-07-14T14:35:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2007-05-24T17:13:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2007-10-18T14:15:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2008-02-28T16:57:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2008-04-02T13:20:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-07-05T13:59:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2012-09-11T16:51:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2002-03-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-10-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-11-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-10-31T12:59:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2005-09-16T13:49:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2005-09-16T13:50:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  40. 2006-08-01T12:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.