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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00009601020058060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e4dbb86f42f2c214ac83b849e845360e947d9006ffaaf0c042401b1c09558fe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7e4dbb86f42f2c214ac83b849e845360e947d9006ffaaf0c042401b1c09558fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7e4dbb86f42f2c214ac83b849e845360e947d9006ffaaf0c042401b1c09558fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2008-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2008-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2008-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2013-10-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2014-01-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  7. 2014-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  8. 2014-09-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2021-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2023-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-03-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-08-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-08-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T19:25:57.078800441Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050406000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-04-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e4dbb86f42f2c214ac83b849e845360e947d9006ffaaf0c042401b1c09558fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-06 a 2023-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-03
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-03-03
Documento (TPU 581)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2022-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-08-19
Conclusão (TPU 51)
2022-08-19
Petição (TPU 85)
2022-08-16
Petição (TPU 85)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-08-06T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-07-27T15:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-05T09:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2013-10-16T17:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-16T20:54:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-23T17:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-02-21T10:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-11-26T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-11-28T09:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-09-23T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-11-22T09:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-05-03T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  14. 2020-06-05T02:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-08-08T10:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-05-26T14:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2014-09-10T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-03-08T12:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-11-10T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-08-16T16:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2013-10-02T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-09-22T10:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  23. 2019-11-22T09:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  24. 2022-08-19T16:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2019-02-26T15:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2022-08-26T11:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2020-06-04T19:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2023-03-03T11:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2009-07-27T15:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2013-08-08T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2013-10-14T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2014-04-24T13:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2014-09-08T09:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2017-05-04T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2020-06-18T19:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  36. 2022-08-08T11:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2013-12-30T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2018-02-15T16:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-12-06T16:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-08-26T11:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.