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Petição Cível — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TRE-RR 06001725320256230005

Classe: Petição CívelOrgao: 5ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc9b3d52db3ffbe87ad70cd10703a752f99cbfa165b0ed5024e3d2841037cb61

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: bc9b3d52db3ffbe87ad70cd10703a752f99cbfa165b0ed5024e3d2841037cb61
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-09-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2025-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-11-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-11-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2025-11-05 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2025-11-05 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2025-11-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-11-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2025-11-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2025-11-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2025-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-11 no assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-09-26 a 2025-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-11
Definitivo (TPU 246)
2025-11-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-06
Documento (TPU 581)
2025-11-06
Publicação (TPU 92)
2025-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-11-05
Procedência (TPU 219)
2025-11-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-09-26T20:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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    "codigo": "67984",
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  2. 2025-10-03T12:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2025-11-03T14:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2025-11-05T12:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-11-05T12:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2025-11-05T12:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
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  7. 2025-11-05T12:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67984",
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  8. 2025-11-05T19:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2025-11-06T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  10. 2025-11-06T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-11-06T08:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-11-11T01:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-11-11T01:07:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
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  14. 2025-11-11T01:07:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2025-11-11T10:57:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2025-09-26T20:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2025-11-05T12:23:52.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2025-11-05T12:23:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  19. 2025-11-11T10:57:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  20. 2025-11-11T10:57:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67984",
    "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.