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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00009171020048060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebea104798e471905da74306c202ec93a774ff446fa4660b94ad58cf570a816c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ebea104798e471905da74306c202ec93a774ff446fa4660b94ad58cf570a816c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-17 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2006-10-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2007-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2008-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2020-05-19 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2020-11-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2021-02-04 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2021-02-04 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2022-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2022-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2022-09-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-09-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2022-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-10-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-03-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-04-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-17 a 2022-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-30
Definitivo (TPU 246)
2022-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Documento (TPU 581)
2022-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-09-14
Conclusão (TPU 51)
2022-09-13
Petição (TPU 85)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-06-20T13:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2009-06-08T09:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2005-04-04T12:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2015-05-06T15:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-10-16T17:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-03-27T16:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-11-17T16:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  8. 2006-05-15T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2009-08-28T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2013-10-16T17:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-05-06T15:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-08-28T15:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  13. 2022-09-15T14:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  14. 2005-04-18T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2008-08-06T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2013-06-25T19:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2013-11-28T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2015-06-24T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2020-05-19T12:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-09-13T17:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2008-11-18T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  22. 2013-09-23T16:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2013-12-02T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  24. 2021-02-04T12:02:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
}
  25. 2005-12-13T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2013-09-23T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2015-05-06T15:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  28. 2019-05-29T15:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  29. 2013-06-24T08:46:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2013-11-22T11:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2015-06-24T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-05-19T12:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  33. 2022-09-02T12:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-09-30T15:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2021-02-04T12:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  36. 2022-09-15T12:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 116
    }
  ]
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  37. 2008-08-21T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  38. 2013-11-28T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2015-07-01T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2020-11-05T15:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.