STJ — 912378
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc74909728e4098ecdad2e2cfab45a464e7622112089f57a0c188b85cc98155f
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto por JIANRONG YU contra decisão que não
conheceu da ordem de habeas corpus, sustentando a ausência de
fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado, uma
vez que a quantidade de droga apreendida (36 gramas de heroína) e
sua natureza não justificariam o não reconhecimento do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes
elementos concretos e suficientes que justifiquem o afastamento da
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se é possível reexaminar
tais elementos na via do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão agravada justifica o afastamento do tráfico privilegiado
com base na apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições no
mesmo contexto da prática do tráfico de drogas, indicando dedicação
do agravante a atividades criminosas.
A jurisprudência desta Corte reconhece que a aplicação da minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige a ausência de
elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou a
integração em organização criminosa, o que não se verifica no caso.
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,
acerca da configuração de elementos que evidenciem a dedicação a
atividades criminosas, demandaria reexame de fatos e provas,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Precedentes desta Corte confirmam que a apreensão de armas e
munições em contexto de tráfico de drogas é elemento concreto que
afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS
DEMONSTRADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto por JIANRONG YU contra decisão que não
conheceu da ordem de habeas corpus, sustentando a ausência de
fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado, uma
vez que a quantidade de droga apreendida (36 gramas de heroína) e
sua natureza não justificariam o não reconhecimento do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes
elementos concretos e suficientes que justifiquem o afastamento da
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se é possível reexaminar
tais elementos na via do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão agravada justifica o afastamento do tráfico privilegiado
com base na apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições no
mesmo contexto da prática do tráfico de drogas, indicando dedicação
do agravante a atividades criminosas.
A jurisprudência desta Corte reconhece que a aplicação da minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige a ausência de
elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou a
integração em organização criminosa, o que não se verifica no caso.
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,
acerca da configuração de elementos que evidenciem a dedicação a
atividades criminosas, demandaria reexame de fatos e provas,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Precedentes desta Corte confirmam que a apreensão de armas e
munições em contexto de tráfico de drogas é elemento concreto que
afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.