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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00003824720058060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9d64d0774fee8d3f1d64f15a192d5fe521b0510ca560a3cbab2ae2ded8422c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a9d64d0774fee8d3f1d64f15a192d5fe521b0510ca560a3cbab2ae2ded8422c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a9d64d0774fee8d3f1d64f15a192d5fe521b0510ca560a3cbab2ae2ded8422c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-09-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2020-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2021-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2023-03-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2023-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2023-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2023-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-09 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-09-16 a 2024-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-06
Definitivo (TPU 246)
2024-05-06
Documento (TPU 581)
2023-11-29
Documento (TPU 581)
2023-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-15
Documento (TPU 581)
2023-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-24
Petição (TPU 85)
2023-07-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-09
Documento (TPU 12270)
2023-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-10-26T16:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2017-02-21T10:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2020-06-30T23:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-26T11:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-24T15:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2013-12-27T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-29T13:09:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2012-01-10T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-08-01T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-06-22T17:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-08-26T09:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2011-12-29T09:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2013-06-26T11:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-01-29T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2013-06-21T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  16. 2013-11-01T09:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  17. 2023-03-03T10:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  18. 2023-11-11T00:52:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2010-01-28T09:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-06-17T20:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2014-09-23T15:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  22. 2021-03-16T20:51:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2023-03-03T10:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2010-01-11T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2013-05-14T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2014-09-08T09:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2017-03-22T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2021-01-19T16:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2022-11-05T09:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2023-09-15T13:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2006-02-17T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  32. 2011-12-05T15:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2022-08-15T15:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  34. 2023-11-29T13:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2006-12-21T17:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  36. 2010-01-11T16:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  37. 2013-08-06T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  38. 2014-06-30T09:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 2017-03-21T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2022-09-08T07:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.