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Mandado de Segurança Cível — Liberação de Veículo Apreendido — TRF1 00000324720134013601

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 01ª CáceresGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7206b99e3a9bd9667d5c9a219480670677fa4c7f878b73e757f5d464a0431e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: c7206b99e3a9bd9667d5c9a219480670677fa4c7f878b73e757f5d464a0431e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-01-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-01-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2013-06-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2026-05-13 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2026-07-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2026-07-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2026-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2026-08-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2026-08-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2026-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-18 a 2026-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-06
Definitivo (TPU 246)
2026-08-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-22
Conclusão (TPU 51)
2026-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-29
Publicação (TPU 92)
2026-05-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-18T16:42:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  2. 2013-01-18T16:44:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  3. 2013-01-18T17:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  4. 2013-01-21T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  5. 2013-01-21T17:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  6. 2013-02-15T12:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  7. 2013-02-25T17:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  8. 2013-04-01T14:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  9. 2013-05-13T16:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  10. 2013-06-18T13:31:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  11. 2013-01-18T16:44:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  12. 2013-01-18T16:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12388",
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  13. 2013-01-18T17:22:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-01-21T17:38:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  15. 2013-01-21T17:39:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  16. 2013-01-22T13:00:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  17. 2013-01-23T17:37:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-02-05T14:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-02-05T14:44:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-02-05T16:09:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-02-15T11:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-02-15T12:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-02-19T13:05:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-02-19T13:44:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  25. 2013-02-19T14:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  26. 2013-02-21T17:58:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2013-02-25T16:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2013-02-25T17:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2013-03-05T17:01:11.000Z — (TPU 15409)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
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  }
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  30. 2013-03-05T17:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  31. 2013-03-05T17:46:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  32. 2013-03-06T13:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2013-03-11T12:32:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-03-15T14:50:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  35. 2013-03-26T10:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  36. 2013-03-26T16:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  37. 2013-04-01T14:06:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  38. 2013-04-03T14:07:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  39. 2013-04-24T10:14:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  40. 2013-05-13T12:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.