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Procedimento Comum Cível — Espécies de Contratos — TRF1 00000329220194013906

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara Única de ParagominasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ed4c21088ebc6d8d04597575a4e82539c7663afa2a77c89955f04ac2938be77

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 4ed4c21088ebc6d8d04597575a4e82539c7663afa2a77c89955f04ac2938be77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2021-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2021-06-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2021-07-12 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2021-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2021-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2021-08-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2022-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2022-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2022-10-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2022-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2023-01-30 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-22 a 2023-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-30
Provisório (TPU 245)
2023-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-23
Petição (TPU 85)
2022-11-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-11-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-11-18
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-11-18
Documento (TPU 581)
2022-10-05
Conclusão (TPU 51)
2022-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-22
Petição (TPU 85)
2022-07-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-22T10:34:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-22T10:59:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-31T16:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
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  4. 2019-03-14T16:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-15T14:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-28T13:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-12T11:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-14T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-04-03T10:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  10. 2020-05-26T11:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  11. 2019-01-23T17:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-03-12T12:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  13. 2019-03-22T09:40:10.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-03-22T09:41:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-03-22T10:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  16. 2019-03-26T11:08:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-03-27T11:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-03-28T10:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-03-28T14:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-03-28T14:46:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-05-22T15:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-05-23T11:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  23. 2020-02-11T15:28:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-02-11T15:28:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  25. 2020-02-19T14:26:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  26. 2020-02-21T10:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  27. 2020-05-27T15:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-05-27T16:04:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-06-01T13:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  30. 2020-06-01T13:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
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  }
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  31. 2020-06-01T13:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  32. 2020-06-01T13:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  33. 2020-06-01T13:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
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  }
}
  34. 2020-06-01T13:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2020-07-24T17:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "15395",
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  }
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  36. 2020-07-25T09:52:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
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  }
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  37. 2020-07-25T09:52:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  38. 2020-07-25T09:52:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  39. 2020-07-26T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  40. 2020-07-26T20:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.