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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00052487520074036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e74b9e2e5198dc5b21f2f46eac7585a51cd278d4f0b828b08cf66f56c1b04a3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2e74b9e2e5198dc5b21f2f46eac7585a51cd278d4f0b828b08cf66f56c1b04a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2e74b9e2e5198dc5b21f2f46eac7585a51cd278d4f0b828b08cf66f56c1b04a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2008-09-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2009-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2009-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2009-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2010-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2010-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2010-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2011-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2011-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2011-08-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2012-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2012-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2012-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2013-02-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-08-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-02-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-22 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-02-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-11-13
Petição (TPU 85)
2012-11-06
Recebimento (TPU 132)
2012-10-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-09-06
Conclusão (TPU 51)
2012-09-04
Petição (TPU 85)
2012-09-03
Recebimento (TPU 132)
2012-06-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-06-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-06-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-05-22T14:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  ]
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  2. 2007-06-05T17:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-01-09T14:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-01-16T13:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-25T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2008-09-03T17:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-09-08T14:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2009-09-18T17:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2009-09-22T13:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2009-09-29T16:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-05-20T10:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  12. 2010-05-20T14:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  13. 2010-11-29T12:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  14. 2011-06-17T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  15. 2011-06-30T15:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  16. 2012-09-04T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-09-06T12:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2012-11-13T13:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  19. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
}
  20. 2007-12-04T17:16:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2008-06-17T16:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2010-03-18T15:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2011-03-10T11:28:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2011-04-18T18:33:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2012-06-27T12:38:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-10-05T14:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-12-18T17:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2008-07-14T16:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2008-09-10T14:22:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2010-05-10T18:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2011-06-09T16:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2011-08-04T15:47:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2012-06-04T16:05:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2012-06-04T16:06:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  35. 2012-09-03T10:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-11-06T12:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-02-26T12:22:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.