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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Incêndio — TJPE 00000044020268172180

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb7f2481a908433f76ddc3ec5d8fba16374b21f16a72d840448f8b6b8ee13fc8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-02-10 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); TJGO (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-02-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2026-03-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2026-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2026-08-10 — Defensor Dativo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2026-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2026-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-07 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-10
Recebimento (TPU 132)
2026-08-10
Defensor Dativo (TPU 12303)
2026-08-10
Conclusão (TPU 51)
2026-05-11
Conclusão (TPU 51)
2026-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incêndio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-07T15:55:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  2. 2026-01-13T12:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  3. 2026-01-13T12:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  4. 2026-02-10T13:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  5. 2026-02-10T13:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  6. 2026-02-20T10:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  7. 2026-02-20T10:03:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  8. 2026-03-05T12:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  9. 2026-04-23T10:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  10. 2026-04-23T10:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  11. 2026-05-11T13:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  12. 2026-05-11T13:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  13. 2026-05-11T13:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  14. 2026-08-10T17:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  15. 2026-08-18T09:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  16. 2026-01-28T12:10:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  17. 2026-02-10T13:27:43.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  18. 2026-02-26T03:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  19. 2026-02-26T03:08:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  20. 2026-03-27T03:51:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  21. 2026-01-08T22:59:58.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  22. 2026-01-08T23:06:12.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  23. 2026-01-08T23:14:03.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  24. 2026-01-08T23:19:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  25. 2026-01-08T23:24:20.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  26. 2026-01-12T16:10:16.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  27. 2026-01-13T11:37:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  28. 2026-01-13T11:41:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  29. 2026-01-13T11:45:24.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  30. 2026-01-28T12:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  31. 2026-02-10T13:31:30.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  32. 2026-02-10T16:18:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  33. 2026-08-10T18:09:26.000Z — Defensor Dativo (TPU 12303)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}
  34. 2026-08-10T18:09:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.