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Recurso Ordinário — Pena Restritiva de Direitos — TJMG 04316431020198130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07845bf88e0981704b89b995dfca18d481ea404484aa5d50045cc6cc218ab595

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: 07845bf88e0981704b89b995dfca18d481ea404484aa5d50045cc6cc218ab595
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-05-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-06-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-07-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-29 a 2019-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-04
Recebimento (TPU 132)
2019-06-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-04
Remessa (TPU 123)
2019-05-30
Recebimento (TPU 132)
2019-05-29
Recebimento (TPU 132)
2019-05-29
Remessa (TPU 123)
2019-05-29
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Restritiva de Direitos | Execução Penal e de Medidas Alternativas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-06-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-06-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-07-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.