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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000323420008060043

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHAGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0322d5d36749006dd575164cea2fc829266d99e5c934517ddbef29e53a179b8c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0322d5d36749006dd575164cea2fc829266d99e5c934517ddbef29e53a179b8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0322d5d36749006dd575164cea2fc829266d99e5c934517ddbef29e53a179b8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-09-19 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2015-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2016-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2018-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2018-11-14 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2019-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-07-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2020-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2020-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2021-01-13 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2021-01-13 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2021-01-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-11-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-07-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-11-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-09-19 a 2022-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-22
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2022-11-09
Remessa (TPU 123)
2021-01-13
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-13
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-13
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-13
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-08
Remessa (TPU 123)
2020-12-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-09T12:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2021-01-08T10:01:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-11-24T09:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2014-11-13T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-03-28T08:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-08-27T12:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-09-30T22:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-07-09T14:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  9. 2021-01-13T11:38:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2005-05-11T13:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-09-03T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-08-04T14:46:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  13. 2021-01-13T11:39:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  14. 2005-03-28T08:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-07-06T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-11-19T13:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  17. 2001-06-19T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2005-12-12T08:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2015-09-21T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-01-18T08:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 1996-09-19T14:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  22. 2018-09-26T12:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 1997-09-01T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2015-09-14T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2019-01-17T17:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2002-02-01T11:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2005-12-12T09:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  28. 2016-11-07T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2018-10-29T11:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2019-07-09T14:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2021-01-13T11:38:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  32. 2015-06-17T14:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2018-11-14T11:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2021-01-13T11:39:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  35. 2018-10-05T10:49:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2018-12-11T23:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 1997-08-25T11:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  38. 2018-12-14T22:54:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2020-10-28T01:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2022-11-22T10:39:52.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.