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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000174220028140053

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff614f35ef4d0cb1f7f87228cd1918ae3fd95cc371d337052838bbe88e0102d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ff614f35ef4d0cb1f7f87228cd1918ae3fd95cc371d337052838bbe88e0102d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ff614f35ef4d0cb1f7f87228cd1918ae3fd95cc371d337052838bbe88e0102d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2011-07-19 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2017-07-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2018-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-04-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-09-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2021-09-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-07-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-07-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-20 a 2024-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-28
Provisório (TPU 245)
2024-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-24
Publicação (TPU 92)
2022-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-23
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2022-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-22
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-31T11:23:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2021-09-23T15:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2021-09-23T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-09-23T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-09-25T18:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  6. 2021-09-27T01:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2021-09-28T12:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-09-29T01:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2022-05-24T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-05-24T14:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-06-01T16:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-06-22T11:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-06-23T05:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-06-23T05:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-06-24T00:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  16. 2022-06-24T00:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2022-06-30T03:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2022-06-30T03:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2022-07-28T04:44:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2022-07-31T00:57:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-07-28T11:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2007-12-20T11:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-06-14T14:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  24. 2016-03-29T09:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7795",
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  25. 2018-01-16T10:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7795",
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  26. 2019-04-02T11:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-09-23T14:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2011-07-19T16:35:22.000Z — Julgamento (TPU 193)
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  29. 2016-07-04T10:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  30. 2019-03-01T11:48:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-09-23T14:09:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-01-27T17:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2022-06-22T11:45:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7795",
    "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"
  }
}
  34. 2022-06-23T05:42:30.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7795",
    "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"
  }
}
  35. 2024-07-28T11:20:49.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7795",
    "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.