STJ — 2405905
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c095a0c523f3c06799a90749d952a627e12e2a2e1fdc9c8a29dbdccb0ad15d39
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou
a recorrente por tráfico de drogas, com pena fixada acima do mínimo
legal devido à quantidade e natureza da substância apreendida, além
de denegar a incidência da minorante do tráfico privilegiado.
2. A parte recorrente alega violação dos arts. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, e 33, § 2º, b e c, do Código Penal, sustentando a aplicação
inadequada da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena
foi corretamente aplicada, considerando a pequena quantidade de
droga apreendida e a possibilidade de aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. A pequena quantidade de droga apreendida (8,37g de cocaína)
justifica a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a
aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,
conforme entendimento do STJ, mormente diante da presunção descabida
de dedicação a atividades criminosas por não comprovar ocupação
lícita.
5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, com aplicação da
minorante do tráfico privilegiado na razão de 2/3, resultando em
pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.
6. A Súmula Vinculante n. 69 impõe a fixação do regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, dada a ausência de vetores negativos na dosimetria.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E INCIDÊNCIA DA MINORANYE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou
a recorrente por tráfico de drogas, com pena fixada acima do mínimo
legal devido à quantidade e natureza da substância apreendida, além
de denegar a incidência da minorante do tráfico privilegiado.
2. A parte recorrente alega violação dos arts. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, e 33, § 2º, b e c, do Código Penal, sustentando a aplicação
inadequada da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena
foi corretamente aplicada, considerando a pequena quantidade de
droga apreendida e a possibilidade de aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. A pequena quantidade de droga apreendida (8,37g de cocaína)
justifica a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a
aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,
conforme entendimento do STJ, mormente diante da presunção descabida
de dedicação a atividades criminosas por não comprovar ocupação
lícita.
5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, com aplicação da
minorante do tráfico privilegiado na razão de 2/3, resultando em
pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.
6. A Súmula Vinculante n. 69 impõe a fixação do regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, dada a ausência de vetores negativos na dosimetria.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.