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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00491588620148060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c494eeec209bea0557617a7f2e289b78069a563f7e9c7a4e92c1a294b7b48890

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c494eeec209bea0557617a7f2e289b78069a563f7e9c7a4e92c1a294b7b48890
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c494eeec209bea0557617a7f2e289b78069a563f7e9c7a4e92c1a294b7b48890
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2016-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2017-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2017-12-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2018-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2018-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2018-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2025-01-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2025-01-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2025-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2025-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2025-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-16 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-10 a 2025-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-16
Definitivo (TPU 246)
2025-03-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-16
Documento (TPU 581)
2025-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-03
Publicação (TPU 92)
2025-01-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-16
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2025-01-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-06
Conclusão (TPU 51)
2025-01-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-15T12:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2024-06-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2015-08-06T11:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2024-07-02T01:55:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2025-03-16T15:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2014-06-11T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-09-21T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-01-26T13:58:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2025-01-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2016-08-03T18:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-01-24T09:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2025-01-06T10:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-07-24T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-04-20T14:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-11-14T10:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2025-02-25T03:58:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2016-08-03T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2018-01-24T09:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-11-16T15:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2025-03-16T15:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2018-01-24T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2025-01-06T10:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2016-09-20T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2018-05-11T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2023-01-10T15:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2014-06-18T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2017-03-07T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-11-11T16:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  30. 2025-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2014-06-10T17:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
}
  32. 2016-09-20T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  33. 2018-05-10T14:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2022-11-18T20:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2014-10-21T11:24:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  36. 2021-01-13T22:23:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2025-03-16T15:42:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  38. 2018-01-24T09:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2021-01-13T22:23:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2019-07-05T12:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.