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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000194020118140071

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE BRASIL NOVOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 664d67599d4581fa73b14698713c5c6366f298af699e491f8dfe0d77f885c3f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 664d67599d4581fa73b14698713c5c6366f298af699e491f8dfe0d77f885c3f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 664d67599d4581fa73b14698713c5c6366f298af699e491f8dfe0d77f885c3f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2024-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2024-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2024-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2025-02-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2025-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2025-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2025-12-09 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2026-01-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2026-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2026-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-03-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2026-04-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-06-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2026-07-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-02-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-03-06 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-27 a 2026-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-08
Remessa (TPU 123)
2026-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-26
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-06-16
Documento (TPU 581)
2026-06-16
Mandado (TPU 106)
2026-05-29
Mandado (TPU 985)
2026-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-28
Com efeito suspensivo (TPU 394)
2026-05-13
Conclusão (TPU 51)
2026-04-09
Petição (TPU 85)
2026-03-06
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
2026-03-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-25T13:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-05-14T13:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-04-26T14:25:46.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-03-21T09:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-29T10:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-06-29T11:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-10-20T08:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-11-07T10:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-11-07T10:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2022-11-09T00:55:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-11-09T00:55:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2022-11-12T00:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-11-16T10:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-11-22T08:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-12-04T03:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-23T13:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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    "codigo": "6024",
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  17. 2023-06-06T13:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2023-06-23T13:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
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  19. 2024-03-06T10:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  20. 2024-03-21T14:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  21. 2024-09-01T19:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  22. 2024-09-01T19:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  23. 2024-09-02T10:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  24. 2024-09-03T11:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  25. 2024-10-05T05:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  26. 2024-10-05T05:20:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  27. 2024-10-09T11:48:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  28. 2024-10-09T11:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  29. 2024-10-19T03:16:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  30. 2024-12-18T13:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
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  }
}
  31. 2025-02-20T16:24:32.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-08-13T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
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  33. 2025-08-13T12:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
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    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
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  34. 2025-11-26T12:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-11-26T12:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  36. 2025-11-28T03:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-11-28T03:25:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2025-12-09T11:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  39. 2026-01-23T13:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "6024",
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}
  40. 2026-01-23T13:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.