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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000330720194013315

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Bom J. da LapaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ecec0afe0da8b2b9a3f2e6802eb48bcefae7e1e0587f030ac2ce86834052b98d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ecec0afe0da8b2b9a3f2e6802eb48bcefae7e1e0587f030ac2ce86834052b98d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-25 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2022-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2022-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2023-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2023-05-08 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2023-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2023-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2023-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2023-09-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2023-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2023-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  16. 2024-03-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2024-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-09-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-16 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-25 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-03-11
Definitivo (TPU 246)
2024-03-11
Documento (TPU 581)
2024-03-06
Documento (TPU 581)
2024-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-29
Documento (TPU 581)
2023-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-11-09
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-07
Documento (TPU 581)
2023-09-29
Conclusão (TPU 51)
2023-09-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-25T12:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-25T17:29:30.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-04-16T14:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-10-07T12:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-12-03T15:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-03-25T17:29:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  7. 2019-03-25T18:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2019-05-04T23:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2019-05-20T23:27:41.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2019-06-25T13:16:00.000Z — Citação (TPU 12284)
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  11. 2019-07-11T14:24:07.000Z — Citação (TPU 12284)
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  12. 2019-08-16T11:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2019-08-16T11:26:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  14. 2019-09-13T10:34:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-12-17T19:14:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  16. 2019-12-19T19:14:47.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  17. 2020-02-17T10:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2020-02-17T10:02:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2020-04-27T14:56:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  20. 2020-08-03T18:13:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2020-08-04T00:57:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  22. 2020-08-27T15:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-08-27T15:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-08-27T15:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-08-27T15:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  }
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  26. 2020-08-31T03:52:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-09-04T09:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2020-10-29T01:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  29. 2020-10-30T05:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-10-30T12:21:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  31. 2020-11-04T12:19:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-03-04T14:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  33. 2021-03-25T15:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-04-12T14:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
}
  35. 2021-06-11T09:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  36. 2021-08-27T08:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
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  }
}
  37. 2021-09-13T15:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
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  }
}
  38. 2021-09-14T08:52:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  39. 2021-09-14T08:52:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  40. 2021-09-14T08:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.