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TRE-MS — 00000204920166120046

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf4d046865c9a2f8969cfbe560548942fcc2f4cecc0418983a2e97312c7c04ef

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-02 a 2026-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-17: Documento (TPU 581)
2026-03-17: Documento (TPU 581)
2023-10-18: Por decisão judicial (TPU 898)
2023-10-18: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-03-24: Por decisão judicial (TPU 898)
2021-03-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-05: Petição (TPU 85)
2021-03-02: Publicação (TPU 92)
2021-03-02: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-01: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-03-02T17:42:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
}

2016-05-30T11:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2016-05-31T11:21:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2017-10-10T15:33:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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2017-11-10T14:57:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
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2021-02-08T15:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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2021-02-08T16:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2016-03-02T17:43:42.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-02T17:44:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-10T13:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-10T13:47:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2016-04-23T11:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-05-12T11:15:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2016-05-23T00:01:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
```
2016-05-31T11:22:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}
```

2017-07-12T17:08:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
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2017-07-12T17:15:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
}

2017-07-13T16:17:53.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2017-07-13T16:20:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2017-11-10T15:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2018-11-13T12:50:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2018-11-13T14:47:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
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2018-11-13T14:49:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}
```

2020-09-16T15:00:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2021-02-26T20:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2021-02-26T20:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2021-02-26T20:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2021-03-02T02:34:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}
```

2021-03-02T02:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2021-03-05T13:56:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
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2021-03-13T02:28:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

2026-03-17T16:20:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14512",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
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2026-03-17T17:57:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
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2016-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2016-05-12T11:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2016-05-12T19:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
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2016-05-20T12:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
}

2016-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2016-05-31T11:21:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14544",
    "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS"
  }
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2017-11-07T15:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-MG — 06000113720256130291 — Inquérito Policial · 2025-05-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-MG
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
TRE-GO — 06000347420206090127 — Execução da Pena · 2020-09-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-GO
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
TRE-PR — 06000383020206160188 — Ação Penal Eleitoral · 2020-06-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-PR
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
TRE-RN — 06001228820236200002 — Ação Penal Eleitoral · 2023-10-30 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-RN
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / 2 ª ZONA ELEITORAL
TRE-GO — 00000037720136090118 — Recurso Criminal · 2016-03-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-GO
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
TRE-GO — 00000293320136090132 — Recurso Criminal · 2016-08-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-GO
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
TRE-PE — 06000182720236170149 — Ação Penal Eleitoral · 2023-11-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-PE
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
TRE-PR — 00001109720196160092 — Execução da Pena · 2019-06-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-PR
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
- Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS / 92 ª zona eleitoral-Goioerê