STJ — 2092067
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3bbaeac4cb033389b443c2225dc01e2db2c58854e1aba003ea7502a75aa88aa
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Ementa
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE
INSCRIÇÃO NO CNPJ. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no
sentido de considerar a sujeição passiva do produtor rural pessoa
física atrelada à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.